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Estão querendo taxar o sol?

No dia 18 de agosto de 2021, foi aprovado na câmara o Projeto de Lei 5829.

A criação do marco legal para a Geração distribuída no Brasil traz para os consumidores alguns benefícios, entre eles: quem tiver o sistema antes da publicação ou o fizer em até 12 meses após a sua oficialização, se manterá na regra atual até 2045.

Para o Inel (Instituto Nacional de Energia Limpa), o texto aprovado oferece mais segurança jurídica aos investidores e consumidores, assim como promove o desenvolvimento do setor de energia renovável no país e diminui a pressão sobre o sistema elétrico nacional com a diversificação da matriz energética brasileira.

Desde 2012, a Geração Distribuída é responsável pela geração de mais de 140 mil empregos e a previsão é que, com o crescimento no setor, milhões de empregos diretos e indiretos sejam criados nos próximos três anos.

“Com a aprovação da matéria e a melhoria do ambiente de negócios, o setor de energia solar vai atrair ainda mais investidores e gerar mais empregos em meio à crise econômica atual. A previsão é que o PL deve resultar na abertura de um milhão de novos postos de trabalho nos próximos 30 anos”, afirma Heber Galarce, presidente do Inel.


Como e por que se chegou neste projeto de lei?

Em 2012 foi estabelecido pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) a resolução normativa 482. Com ela, pequenos e médios geradores de energia solar fotovoltaica passaram a ter direito a compensação de créditos. Basicamente esse processo significa que, toda a energia que for gerada e não for consumida instantaneamente será injetada na rede da concessionária para que o cliente possa usar em outro momento em formato de “crédito”.

Já em 2015, a REN 482 passou por uma revisão onde foi adicionada a REN 687. Neste mesmo ano, foi alertado que, quando o mercado de energia solar estivesse mais “maduro”, ela passaria por uma nova revisão pelo ano 2019. No entanto, devido à pandemia, o assunto se estendeu até final de 2020, quando se voltou a discutir a possibilidade de entrar de uma tarifa pelo uso das redes de distribuição da energia excedida. Tal cobrança ficou conhecida como a “taxa do sol”.

Paralelo a isso, em 2019 foi dado início ao projeto de Lei 5829, que visa estabelecer um Marco Legal para a Geração Distribuída, alterando as regras para a produção de energia em casas e empresas por meio de fontes alternativas como a energia solar. Esse projeto representa também o primeiro passo para um correto desenvolvimento da geração própria de energia renovável, garantindo um futuro mais sustentável para as próximas gerações.



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